Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir. O administrado pode expressar inconformismo com a ad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta o prazo de 1 ano como regra absoluta para a impugnação por reclamação.

Na realidade, o instituto da reclamação está previsto no Decreto nº 20.910/32, que determina que o direito à reclamação se extingue em 1 ano, quando não houver na lei a fixação de prazo.

Isso significa que o prazo de 1 ano tem caráter supletivo, aplica-se apenas na ausência de previsão legal específica; se houver norma que fixe prazo diverso, essa norma prevalece.

Além disso, o termo inicial e outras condições dependem da legislação aplicável, não podendo afirmar-se genericamente que o prazo começa a correr "a partir da prática do ato" em todos os casos. Portanto, o item é incorreto.