Questão FC110207
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir. O administrado que se sinta lesado por ato administr
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque erra ao afirmar que a existência do recurso hierárquico próprio depende de norma para conferir-lhe validade.
O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade superior àquela que proferiu o ato, tendo fundamento no próprio poder hierárquico da administração. Por isso, o seu cabimento geralmente independe de previsão legal expressa, ele decorre da estrutura hierárquica e da faculdade de revisão dos atos pelos superiores.
É correto que o recurso administrativo costuma ter efeito devolutivo, pois devolve a matéria para reapreciação pela autoridade competente, mas a parte final da assertiva, ao afirmar que tal recurso existe apenas por depender de normas, está equivocada.
Portanto, o erro está na ideia de dependência normativa do recurso hierárquico próprio, motivo do julgamento como incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em