Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque não é possível convalidar atos administrativos que, inicialmente, tenham causado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. A convalidação só é admitida quando, em decisão, se constata que o ato viciado não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.784/99.

Além disso, só são passíveis de convalidação os atos com vícios sanáveis, como os relativos à competência e à forma, e eventualmente objeto plurívoco. Já os vícios insanáveis, como os de motivo, finalidade e objeto único, tornam o ato inconvalidável.

Portanto a assertiva está incorreta porque permite convalidação mesmo havendo prejuízo, o que é vedado.