Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte. Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque trata da possibilidade de a administração suprimir, total ou parcialmente, os efeitos de um ato válido quando parte dele se mostra contrária ao interesse público.

Revogação é a retirada do ato por motivos de conveniência e oportunidade, não por vício de legalidade, e admite forma parcial quando apenas alguns dispositivos ou efeitos tornam-se inoportunos.

Importante lembrar que a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não atinge o passado, e deve respeitar direitos adquiridos e princípios da segurança jurídica.

Assim, se o administrador constata que parte do ato conflita com o interesse público, cabe, em princípio, a revogação dessa parte, preservando o que permanece compatível.