Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. A gestão transparente da in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a gestão transparente da informação torna os atos administrativos visíveis, reduzindo a assimetria informacional e inibindo práticas ilícitas ou irregularidades.

Ao divulgar dados, processos, contratos e despesas, a administração sujeita suas decisões ao escrutínio da sociedade, da imprensa e dos órgãos de controle, o que funciona como um freio ético e operacional.

Por isso se trata de controle preventivo, pois a exposição pública atua antes do dano ao patrimônio público, possibilitando correções, auditorias e medidas cautelares em tempo oportuno.

A Lei de Acesso à Informação institucionaliza esse mecanismo, exigindo transparência ativa e acesso facilitado, fortalecendo a responsabilização e a tutela civil do patrimônio público.