Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. O Ministério Público é o ún

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ministério Público tem atribuição constitucional para promover o inquérito civil e a ação civil pública em defesa do patrimônio público, conforme Art. 129, III da CF, o que fundamenta a exclusividade da sua atuação nessa espécie de investigação.

A legislação infraconstitucional reforça essa competência: a Lei nº 7.347/1985, art. 8º, §1º, prevê que o Ministério Público pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, e requisitar de órgãos públicos ou particulares certidões, informações, exames e perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis.

Complementarmente, a Lei de Acesso à Informação facilita o controle e o fornecimento de dados pelo poder público, que o Ministério Público pode exigir no exercício de suas prerrogativas, justificando o julgamento como CERTO.