Questão FC110215
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, d
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o direito de petição é um instrumento de controle que permite ao administrado comunicar-se com a administração pública para reivindicar direitos, pedir providências ou denunciar ilegalidades e abusos.
Trata-se de garantia constitucional (art. 5º, XXXIV, "a") que assegura a qualquer pessoa a faculdade de formular pedidos aos órgãos públicos, promovendo transparência, participação e fiscalização da atuação estatal.
Na prática, a petição é muitas vezes o primeiro passo para a correção de irregularidades, subsidiando atos de controle interno, representações ao Ministério Público ou medidas judiciais, e contribuindo assim para a responsabilização administrativa.
Portanto, como meio de controle e de proteção do interesse do administrado, a afirmação está correta.
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