Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue. O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegali

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a prerrogativa de controle da Administração com poder absoluto.

O poder de autotutela pode, sim, ser exercido ex officio para anular atos ilegais, mas não de forma irrestrita e ilimitada.

Quando o ato administrativo atingir direitos individuais, a Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa, normalmente em processo administrativo, antes de efetivar a anulação.

Além disso, a autotutela encontra limites como a proteção à segurança jurídica, direitos adquiridos, terceiros de boa-fé e efeitos de decisões judiciais; há também prazos e consequências legais que restringem sua atuação.

Portanto, não é válida a ideia de atuação ex officio sem restrições; a prerrogativa existe, porém condicionada a garantias e limites legais.