Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a supervisão ministerial é uma forma de controle interno do Poder Executivo sobre entidades da administração indireta, também chamada de controle finalístico, e não um controle externo. Trata-se de verificação da adequação das atividades ao interesse público, da legalidade e da eficiência, sem configuração de relação hierárquica.

Não há subordinação das autarquias e fundações aos ministérios, pois essas entidades possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira. O controle externo é exercido por órgãos independentes, como os Tribunais de Contas e o Legislativo. Portanto, afirmar que a supervisão ministerial denota controle externo por subordinação é incorreto.