Questão FC110221
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. O direito de
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o direito de petição constitui um instrumento pelo qual cidadãos provocam a Administração a verificar, corrigir ou justificar seus atos, integrando o sistema de controle administrativo.
O controle administrativo é o poder-dever da Administração de fiscalizar e ajustar sua atuação, buscando legalidade e eficiência. Pode ser exercido internamente ou por órgãos especializados.
Esse controle ocorre de ofício, quando a própria Administração identifica necessidade de apuração, ou por provocação, quando terceiro apresenta pedido, reclamação ou requerimento que enseja apuração.
Há previsão constitucional do direito de petição, cf. CF/88, art. 5º, XXXIV, a, garantindo a todos reclamar perante os Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assim, peticionar é meio legítimo de provocar o controle administrativo, razão do gabarito.
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