No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir. A administração pública tem o dever de a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, embora a Administração tenha o dever de anular atos ilegais, existem exceções legais e princípios que permitem a manutenção ou correção do ato sem anulação.

O art. 54 da Lei 9.784/99 impõe a regra da decadência de cinco anos para a anulação de atos que geraram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, o que limita o dever de anular.

Além disso, o art. 55 autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, privilegiando a segurança jurídica e a finalidade administrativa.

Portanto, não é correto afirmar que não haja exceção ao dever de anular por respeito ao princípio da finalidade.