No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque, quanto ao órgão que o exerce, o controle da administração pública divide‑se em três espécies: Administrativo ou Interno, Legislativo ou Parlamentar e Judicial. Cada espécie tem origem e finalidade distintas, razão pela qual a classificação é adotada na doutrina e na Constituição.

No controle Administrativo ou Interno a própria Administração verifica legalidade e eficiência de seus atos, por meio da autotutela ou da tutela administrativa, com previsão constitucional (cf. Art. 74 da CF) para acompanhar execução orçamentária e gestão.

O Legislativo ou Parlamentar fiscaliza política e tecnicamente, contando com o auxílio dos Tribunais de Contas e com poderes como a convocação de autoridades (cf. Art. 50), enquanto o Judicial aprecia judicialmente a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, mediante provocação das partes.