Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem so

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela da Administração, isto é, do seu dever e faculdade de vigiar e corrigir os próprios atos e agentes para garantir legalidade e conveniência.

Esse poder nasce da hierarquia e da relação de subordinação entre órgãos, sendo, em regra, um controle interno, pois o órgão controlador e o controlado pertencem à mesma estrutura administrativa.

Na prática, a Administração pode anular atos ilegais, revogar atos por questões de conveniência ou oportunidade, ou convalidar atos com vícios sanáveis. Essa atuação interna não afasta a possibilidade de controle judicial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo.