Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e il

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque o controle sobre autarquias e empresas estatais não é pleno e ilimitado, é restrito e legalmente delimitado.

Nas autarquias existe a tutela, que implica vinculação ou supervisão ministerial, sem relação de hierarquia plena como na administração direta; essa tutela atua nos termos da lei criadora, não autorizando intervenção irrestrita na gestão técnica ou em atos discricionários.

Nas empresas estatais (empresa pública, sociedade de economia mista) prevalece autonomia patrimonial e administrativa, e eventual controle estatal se dá dentro de regras societárias e legais, não de poder hierárquico absoluto.

Além disso, há controles externo e interno (Legislativo, TCU, controlador interno), todos circunscritos aos limites legais, por isso a afirmação é incorreta.