Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios at

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque resume os modos de controle sobre a atividade administrativa: a Administração controla seus próprios atos e também se sujeita a controles externos.

Internamente, vigora a autotutela, que permite à Administração anular atos ilegais ou revogá‑los por conveniência e oportunidade, observados direitos adquiridos e possibilidade de revisão judicial.

Externamente, há o controle judicial, que admite o exame de ilegalidade pelo Poder Judiciário, e o controle legislativo, exercido por órgãos como Tribunais de Contas e pelo Legislativo no julgamento de contas e fiscalização.

Assim, coexistem o controle interno (próprio) e os controles externos dos Poderes constituídos, razão pela qual a afirmação foi correta.