Questão FC110227
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte. Situação hipotética:
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar.
Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa, conforme art. 49, I. Assim, a sustação pelo Congresso Nacional é um mecanismo constitucional de controle político direto, legítimo e independente do Judiciário.
O controle parlamentar pode ser exercido de ofício ou por provocação, e visa impedir a execução do ato normativo, retirando-lhe eficácia ou suspendendo seus efeitos. Isso é distinto da anulação judicial ou da revogação administrativa, que têm natureza e competências próprias.
Portanto, dizer que somente o Poder Judiciário poderia sustar o decreto é incorreto, porque o Legislativo tem, constitucionalmente, essa função de controle.
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