No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O controle dos atos normativos do Poder Exe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque atribui ao Poder Judiciário uma prerrogativa que, pela Constituição, é do Congresso Nacional.

O art. 49, V, da CF dispõe que é da competência exclusiva do Congresso sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Isso significa que o controle específico para interromper esses atos é parlamentar, por meio de resolução, e não uma competência exclusiva do Judiciário.

O Poder Judiciário pode, sim, exercer controle de constitucionalidade em casos concretos ou abstratos, mas não substitui a competência constitucional do Congresso para sustar atos normativos que ultrapassem o poder regulamentar.