Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pela

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é considerada CERTO porque a Constituição prevê expressamente essa forma de fiscalização.
O controle parlamentar inclui o encaminhamento de pedidos escritos de informação pelas Mesas da Câmara e do Senado aos ministros de Estado, que devem responder em 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade, conforme o art. 50, § 2º da Constituição.

Trata‑se de uma modalidade de controle político, voltada à apuração de fatos e à fiscalização da atuação administrativa, abrangendo aspectos de legalidade e de oportunidade.
Por isso, a assertiva está correta: esse encaminhamento constitui hipótese legítima de controle parlamentar sobre a administração pública.