Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque confunde a abrangência do controle judicial sobre os atos normativos. Os **atos normativos** são gerais e impessoais, e sua invalidade plena, com efeitos erga omnes, não pode ser obtida por qualquer via judicial proposta por particular.

Somente o **controle concentrado de constitucionalidade**, via ações previstas no artigo 103 da CF, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pode declarar a nulidade global do ato normativo. No controle difuso o juiz pode **afastar a aplicação** da norma no caso concreto, não atribuindo-lhe automaticamente eficácia erga omnes.

Portanto, não é correto afirmar que o Poder Judiciário pode invalidar atos normativos por "qualquer via de impugnação".