Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. A CF/88 confere ao Poder Legislativo competência de fiscalizar a Administração, ou seja, exercer controle parlamentar, por meios formais como a convocação de autoridades e os pedidos escritos de informação dirigidos a Ministros de Estado.

O comando constitucional está no art. 50, caput, que prevê a convocação para prestarem informações, e no §2º, que autoriza o encaminhamento de pedidos escritos de informação, prevendo ainda a responsabilização por recusa ou por não atendimento no prazo.

Em suma, ambos são mecanismos legais e coercitivos de controle externo, típicos do Legislativo, destinados a obter informações e responsabilizar autoridades perante o Parlamento.