No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. As câmaras municipais de verea

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque as Câmaras de Vereadores possuem competência para exercer o controle legislativo sobre a administração municipal. Esse controle é função típica do Poder Legislativo em todas as esferas, cabendo às câmaras fiscalizar atos do Executivo e buscar a proteção do interesse público.

O controle legislativo tem viés político, orientado pela dupla linha da legalidade e da conveniência pública, não substituindo o controle judicial, mas atuando para ajustar os atos do Executivo aos interesses da comunidade.

Na prática as câmaras podem, por exemplo, apreciar as contas do chefe do Executivo, convocar secretários, requisitar informações e instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), demonstrando sua efetiva competência fiscalizatória.

Portanto a assertiva é incorreta, porque nega uma atribuição constitucionalmente reconhecida ao legislativo municipal.