Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o Poder Legislativo não se limita ao mero controle político. O controle externo exercido pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas, também alcança a legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos públicos.

Conforme a Constituição, o controle externo pelo Legislativo visa a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, cabendo-lhe verificar se os atos administrativos observam a legalidade e demais princípios da administração pública.

O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional da legalidade, porém isso não exclui a competência do Legislativo para fiscalizar e apreciar a legalidade dos atos administrativos no âmbito do controle externo.