Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O Poder Legislativo, em razão da representatividade po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A afirmação é correta porque, pela sua representatividade popular, o Poder Legislativo tem legitimidade para fiscalizar a administração pública em geral, inclusive a municipal.

Essa fiscalização é função típica do Legislativo, não apenas subsidiária à atividade normativa, e visa garantir legalidade, economicidade e eficiência na gestão pública.

Os principais instrumentos são requerimentos de informação, convocações, pedidos de audiência, comissões parlamentares de inquérito (CPIs), apreciação e votação das contas e do orçamento, além do controle político pela aprovação ou reprovação de atos administrativos.

Esse controle parlamentar complementa o controle administrativo e técnico exercido pelos tribunais de contas, atuando como mecanismo de controle político e social exercido pelos representantes eleitos.