Questão FC110235
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. A comissão parlamentar de inquérito e
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a fiscalização legislativa abrange instrumentos formais para apurar e exigir esclarecimentos sobre atos da administração pública.
A CPI é um meio investigativo com poderes de coleta de provas, convocação de depoentes e requisição de documentos, capaz de aprofundar investigações sobre fatos relevantes ao interesse público.
O pedido de informação é prerrogativa dos parlamentares para solicitar dados e explicações ao Executivo, que tem o dever de responder no prazo legal, sob risco de responsabilização política e administrativa em caso de omissão ou resposta insuficiente.
Esses mecanismos complementam o controle técnico dos Tribunais de Contas, permitindo ao Legislativo fiscalizar tanto a legalidade quanto a responsabilização política da administração.
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