No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Haja vista a possibilidade de fiscaliz

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional conferir a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

O fundamento é que o controle parlamentar sobre a administração é função do Legislativo como colegiado e de seus órgãos/apreciadores formais, não de membros isolados. A previsão individual fere a separação de poderes e o princípio da colegialidade, podendo gerar ingerência indevida na gestão administrativa e comprometer o regular exercício das funções públicas. Há precedentes do STF declarando a inconstitucionalidade de expressões que autorizem tal atuação individual, como na ADI 4700.

Logo, admitir requisições individuais pelo parlamentar é incompatível com a Constituição, razão por que a assertiva está incorreta.