Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente. Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque o chamado controle parlamentar direto é exercido pelos próprios órgãos legislativos, como o Congresso Nacional, e por suas comissões parlamentares, quando fiscalizam e supervisionam a Administração Pública.

Trata-se de um controle de natureza essencialmente política, voltado tanto à legalidade quanto à conveniência e oportunidade dos atos administrativos, mediante instrumentos como CPIs, requerimentos de informação, convocação de autoridades e análise de contas.

Por ser realizado diretamente pelos representantes eleitos, o Legislativo atua sobre a Administração sem intermediação de outro poder, diferenciando-se, assim, do controle jurisdicional ou administrativo interno.