Questão FC110238
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Compete exclusivamen
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA porque aborda a função crucial do controle exercido pelo Congresso Nacional sobre os atos do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 49, inciso IX da Constituição Federal. Essa cláusula garante que o Legislativo fiscalize não apenas a administração direta, mas também a indireta, consolidando um mecanismo de supervisão essencial para a democracia.
O controle legislativo, ou parlamentar direto, é uma prática que visa a assegurar que as ações do Executivo estejam alinhadas com os interesses da sociedade e os princípios da legalidade. Como enfatiza o renomado professor, esse tipo de controle tem um caráter predominantemente político, focando na responsabilidade fiscal e na eficiência da gestão pública. Além disso, esse controle não se preocupa em proteger direitos individuais, mas sim no bem-estar coletivo e na boa administração dos recursos públicos. Assim, podemos concluir que a fiscalização exercida pelo Congresso é um pilar que sustentam a integridade do sistema democrático e a eficiência administrativa, corroborando a assertiva como correta.
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