Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública. A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a convocação de ministros de Estado pela Câmara, pelo Senado ou por suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é instrumento constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.

Trata‑se de uma modalidade de controle de natureza política, voltada à obtenção de esclarecimentos, ao acompanhamento de políticas públicas e à responsabilização política do Executivo, não de controle judicial. A previsão constitucional (art. 50, com alteração pela Emenda Constitucional nº 2/1994) legitima essa atuação parlamentar.

Além disso, a norma impõe consequência à recusa injustificada, podendo caracterizar crime de responsabilidade, o que reforça o caráter coercitivo e fiscalizatório dessa medida.