A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item. Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por pro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição atribui privativamente ao Senado Federal a competência para dispor, por proposta do Presidente da República, sobre limites globais e condições das operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 52, VII.

Trata‑se de um exemplo de controle político, pois o Legislativo, ao fixar esses limites e condições, analisa não só a legalidade, mas também o mérito das decisões do Executivo, apreciando aspectos de oportunidade e conveniência e a compatibilidade das operações com a política fiscal e financeira nacional.

Portanto, a competência descrita caracteriza controle político parlamentar sobre atos administrativos-financeiros, justificando o julgamento CERTO.