Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os praticados pela administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Esse controle pode ser exercido diretamente pelo Congresso ou por cada uma de suas Casas, por meio de instrumentos como requerimentos de informação, convocações, comissões parlamentares de inquérito e apreciação do orçamento e das contas, alcançando a atuação da entidade ambiental hipotética.

O Tribunal de Contas da União atua como auxiliar técnico do Congresso no controle externo, prestando apoio nas auditorias e análises, mas o poder de fiscalização política e jurídica pertence ao Legislativo.