Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira. Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: Errado. A afirmativa confunde tipos distintos de controle e participação.

Ação popular é um remédio judicial de titularidade do cidadão, previsto no art. 5º, LXXIII da CF, destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, portanto vinculado ao controle pelo Poder Judiciário.

Plebiscito é instrumento de democracia direta (art. 14), uma consulta popular para decidir matéria relevante, não um mecanismo de fiscalização permanente do Poder Legislativo sobre a administração.

Audiência pública é meio de participação social e informação técnica, utilizado pelos Três Poderes para debate e tomada de decisão, não se confunde com o conceito estrito de controle legislativo, que envolve atos formais como CPIs, convocações e fiscalização orçamentária.