A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item. O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque o controle parlamentar não se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos.

Trata-se de um controle de natureza eminentemente política, que também aprecia o mérito das decisões públicas, incluindo aspectos de discricionariedade, ou seja, oportunidade e conveniência diante do interesse público.

Na prática, o Legislativo exerce controle por meio de comissões, CPIs, convocações e fiscalização de políticas, podendo questionar tanto ilegalidades quanto escolhas políticas administrativas.

Esse poder de fiscalização implica interferência controlada nas atribuições do Executivo e, em casos específicos, do Judiciário quando atua administrativamente, sempre nos limites fixados pela Constituição Federal.