A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item. A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O controle a priori é o exame feito a priori sobre atos do Executivo, isto é, antes de sua consumação, com objetivo de prevenir ilegalidades.

A Constituição confere ao Congresso Nacional competências de autorização e apreciação prévia, caracterizando esse tipo de controle. Exemplos claros estão no rol de atribuições do Congresso, que exigem autorização parlamentar para atos como declarar guerra, permitir permanência de forças estrangeiras, autorizar ausências do Presidente superiores a quinze dias, e convocar referendo/plebiscito.

O Senado Federal também exerce controle prévio quando sabatina e aprova indicações do Executivo para cargos relevantes, e quando exerce competências constitucionais que condicionam a eficácia de atos governamentais à sua autorização.

Portanto, a afirmação é correta, porque há previsão constitucional de controle parlamentar a priori sobre atos do Executivo.