Questão FC110245
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se seguem. Competem às comissões parlamentares de inquérito a apuração de irregul
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Competem às comissões parlamentares de inquérito a apuração de irregularidades e a aplicação das respectivas sanções, constituindo tais competências hipóteses de controle político.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a função investigativa das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) com competência sancionadora.
As CPIs têm poderes próprios de investigação, semelhantes aos de autoridade judicial, para colher provas, ouvir depoimentos e requisitar documentos, ou seja, sua finalidade é investigar irregularidades.
Entretanto, as CPIs não possuem poder sancionatório; elas não aplicam penalidades administrativas, civis ou criminais. Ao concluir as apurações, encaminham seus relatórios e provas ao Ministério Público e às demais autoridades competentes, para que promovam medidas judiciais ou administrativas.
Em suma, a competência sancionadora não integra atribuição das CPIs, razão pela qual a assertiva está incorreta.
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