Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue. O controle legislativo político da administração pública direta e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde dois tipos distintos de controle exercidos pelo Legislativo.

O controle legislativo político é o controle direto dos representantes, feito pelas Casas Legislativas e suas comissões, com caráter político e decisório, como o julgamento político de contas ou a atuação em CPIs.

Já a fiscalização descrita na assertiva — fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial quanto à legalidade, economicidade e legitimidade — corresponde ao controle técnico‑financeiro, previsto no Art. 70 da CF, exercido pelo Congresso mediante controle externo com apoio técnico do Tribunal de Contas.

Portanto a afirmação erra ao atribuir ao controle político a natureza técnico‑especializada da fiscalização financeira.