Questão FC110247
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o julgamento das contas anuais do presidente da República não compete à Câmara dos Deputados isoladamente, mas ao Congresso Nacional, órgão colegiado composto por Câmara e Senado, reunido para essa finalidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) presta auxílio técnico-financeiro ao Congresso por meio de exame e emissão de parecer, porém esse parecer não vincula a decisão final do Congresso.
A expressão "com o auxílio do controle interno" é inadequada no contexto da competência formal, porque o controle interno integra o Poder Executivo e atua como instrumento administrativo, não como titular do julgamento das contas perante o Legislativo.
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