Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A Constituição confere ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, prevista no art. 49, V, CF, sendo, portanto, medida de controle parlamentar.

Esse controle é o controle direto, também chamado de político, pois é exercido pelo Poder Legislativo mediante decreto legislativo que afasta ato regulamentar que ultrapasse os limites da lei ou da delegação.

Trata-se de controle de natureza repressiva, posterior à edição do ato, distinto do controle técnico-financeiro das Cortes de Contas e do controle jurisdicional do Poder Judiciário.

É competência exclusiva do Congresso, configurando um mecanismo de freios e contrapesos para evitar a usurpação de função legislativa pelo Executivo.