Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente. Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas presta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é ERRADO porque a função de auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas do Presidente da República cabe ao Tribunal de Contas da União, não ao controle interno. A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, tem o auxílio do TCU, que aprecia as contas anuais do Chefe do Executivo e emite o parecer prévio no prazo legal.

O controle interno atua dentro dos próprios órgãos e entidades, prestando apoio à gestão, avaliando procedimentos, prevenindo irregularidades e promovendo a correção de falhas administrativas, sua função é assistencial e técnica para o gestor público, não para o Poder Legislativo.

Portanto, atribuir ao controle interno a assistência ao Legislativo na apreciação das contas presidenciais é incorreto.