Julgue o item, relativo ao controle parlamentar. Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumento típico do controle parlamentar, destinado à apuração de irregularidades na administração pública e em entidades sob influência estatal.

As CPIs podem reunir provas, convocar e ouvir testemunhas, requisitar documentos e adotar medidas de investigação compatíveis com sua finalidade, atuando como mecanismo de fiscalização direta do Legislativo sobre o Executivo e demais órgãos.

A previsão constitucional reforça esse papel, destacando que as CPIs possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, conforme Art. 58, §3º da CF/88, o que legitima sua função de controle.

Portanto, a apuração de irregularidades por CPIs constitui expressão inequívoca do controle parlamentar.