Julgue o item, relativo ao controle parlamentar. O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos pratic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque o controle parlamentar não é um controle de mérito que aprecia oportunidade ou conveniência dos atos executivos.

O controle exercido pelo Legislativo tem natureza **política e técnica**, voltada à legalidade, à legitimidade, à aplicação dos recursos públicos e ao cumprimento das leis orçamentárias. Inclui instrumentos como CPIs, convocações, pedidos de informação e apreciação das contas públicas, além da atuação conjunta com os Tribunais de Contas.

O controle de mérito é próprio do Poder Executivo no âmbito administrativo, quando gestores avaliam conveniência e oportunidade para decidir políticas e atos administrativos. O Legislativo não substitui essa discricionariedade.

Assim, qualificar o controle parlamentar como controle de mérito é incorreto, porque confunde fiscalização política/técnica com decisão administrativa.