Julgue o item, a respeito da administração pública direta e indireta. O controle externo e a fiscalização dos atos da administração direta são de competência exclusiva do Tribunal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque atribui de forma equivocada competência exclusiva ao Tribunal de Contas da União pelo controle externo da administração direta.

Na Constituição, é do Congresso Nacional a competência exclusiva para fiscalizar e controlar, diretamente ou por quaisquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (art. 49, X). O TCU não substitui o Congresso, ele presta auxílio ao controle externo e tem competências próprias, como fiscalizar, apreciar contas e emitir pareceres, conforme art. 71.

Portanto, o controle externo não é de competência exclusiva do TCU, razão pela qual a afirmativa está incorreta.