Questão FC110254
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item a seguir. Os tribunai
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. Os Tribunais de Contas exercem o controle externo, prestando auxílio ao Poder Legislativo na fiscalização da Administração Pública.
A Constituição (arts. 70 e 71) lhes atribui competência para fiscalizar a atividade financeira do Estado, abrangendo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
Desse modo, podem apreciar a legalidade (conformidade com a lei), a legitimidade (adesão à finalidade pública e interesse público) e a economicidade (uso eficiente e racional dos recursos) dos atos administrativos.
Portanto, afirmar que os Tribunais de Contas podem examinar esses elementos com foco na fiscalização das atividades financeiras do Estado está correto.
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