Questão FC110255
Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item a seguir. Embora a fu
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Embora a função jurisdicional seja atribuída ao Poder Judiciário, os tribunais de contas possuem competência constitucional para realizar o julgamento das contas de administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos; essa competência caracteriza-se como um julgamento técnico e administrativo, em que o termo julgamento está associado ao exercício da jurisdição sobre contas dos gestores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição Federal atribui aos tribunais de contas, como órgão auxiliar do Congresso, a competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, conforme o Art. 71.
Esse "julgamento" tem natureza técnico-administrativa, pois consiste em exame prévio das contas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não substituindo a função jurisdicional do Poder Judiciário.
Ou seja, o tribunal de contas pode declarar irregularidades e aplicar sanções administrativas ou imputar débito, mas a apuração de responsabilidade penal ou definitivo reconhecimento de direitos e obrigações de caráter subjetivo compete ao Judiciário.
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