Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item a seguir. O controle

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Aassertiva foi julgada ERRADO porque mistura conceitos. É correto que o controle dos Tribunais de Contas seja classificado como controle externo, prestando auxílio ao Poder Legislativo, conforme os arts. 70 e 71 da CF, porém isso não autoriza afirmar que tal controle se associa à função judicial.

Os Tribunais de Contas exercem atividade de natureza técnico-administrativa, voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, podendo aplicar sanções administrativas e declarar irregularidades.

Essas decisões não configuram jurisdição no sentido clássico, não produzem coisa julgada material própria, e são sujeitas à apreciação do Poder Judiciário quando houver interesse processual, por isso não se lhes atribui a função judicial.