Julgue o item que se segue, relativo aos processos de controladoria executados no governo federal. Os processos de tomada de conta especial no âmbito federal limitam-se a apurar os

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Tomada de Contas Especial não se limita a apurar fatos e identificar responsáveis.

Trata‑se de um processo administrativo com rito próprio cujo escopo inclui a apuração, a identificação dos responsáveis e, fundamentalmente, a quantificação do dano ao erário, com vistas ao seu ressarcimento.

Essa composição está prevista na Instrução Normativa TCU n.° 71/2012, que estabelece a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União.

Portanto, afirmar que o procedimento se limita apenas à apuração e identificação ignora a obrigação de mensurar o prejuízo e buscar a recomposição dos cofres públicos.