Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque o controle parlamentar não se limita ao exercício direto pelo Poder Legislativo.

O controle parlamentar direto é exercido por deputados e vereadores e por comissões, tendo caráter político e financeiro, atuando sobre a legalidade e também sobre a conveniência e oportunidade dos atos do Executivo.

Além disso existe o controle parlamentar indireto, realizado pelos Tribunais de Contas, órgãos vinculados ao Legislativo que fazem fiscalização técnico-financeira e administrativa, sem subordinação hierárquica ao Legislativo e sem função jurisdicional definitiva.

Portanto a afirmação é incorreta, pois omite a atuação dos Tribunais de Contas e a dimensão política do controle.