Questão FC110259
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindic
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncia ao TCU acerca de possíveis irregularidades ou ilegalidades ocorridas na atuação das agências.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 74, §2º da Constituição Federal autoriza expressamente a atuação fiscalizadora popular: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
Por isso a afirmativa é CERTA. Essa previsão concede legitimidade ampla para que particulares e entidades comuniquem ao TCU eventuais irregularidades na atuação de agências reguladoras federais.
O complemento "na forma da lei" implica observância de procedimentos previstos em normas infraconstitucionais, como a Lei nº 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU, que disciplinam recebimento e apuração das denúncias, podendo resultar em auditorias, representações ou encaminhamentos a outros órgãos competentes.
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