Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue. Sendo as agências reguladoras federais entidades autárqu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadoria e pensão não pertence ao controle interno das agências reguladoras, mesmo sendo estas autarquias.

Conforme o texto constitucional, cabe ao Tribunal de Contas da União essa apreciação. O art. 71, III, da Constituição prevê expressamente que o TCU deve “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal... bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões”, na administração direta e indireta.

Portanto, não compete ao controle interno das agências registrar esses atos, salvo a ressalva constitucional quanto às nomeações para cargos de provimento em comissão, que são exceção.