Questão FC110262
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O Tribunal de Contas da União julga as contas dos admi
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque extrapola a competência constitucional do Tribunal de Contas da União. O TCU não julga todo e qualquer ato que gere prejuízo ao erário.
Segundo o Art. 71, II da CF, o TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. A expressão correta condiciona a atuação do TCU a hipóteses específicas de irregularidade, não a qualquer prejuízo decorrente da aplicação de recursos.
Além disso, quanto às contas do chefe do Executivo, o TCU emite parecer prévio, mas o julgamento final é competência do órgão legislativo competente, em caráter exclusivo.
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