Questão FC110263
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Cabe ao Tribunal de Contas da União ac
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque atribui ao Tribunal de Contas da União uma limitação que não existe. O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo e tem competência para acompanhar e fiscalizar a arrecadação e a gestão de recursos públicos, inclusive naquelas entidades pertencentes à administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais.
Conforme previsto na Constituição, cabe ao TCU, entre outras funções, julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, portanto a afirmação que exclui as entidades indiretas é incorreta.
Em resumo, o TCU pode acompanhar e examinar a arrecadação e as contas tanto da administração direta quanto da indireta.
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